Informativo 29 - Página 0 - Ano 2024
DECRETO 68.702, DE 15-7-2024
(DO-SP DE 16-7-2024)
CONVÊNIO - Ratificação Estadual
Estado ratifica o Convênio ICMS 55/2024
O referido Ato altera o Convênio ICMS 80, de 26-10-95, autoriza a isenção do imposto no recebimento de doações importadas.
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