Informativo 29 - Página 0 - Ano 2024
DECRETO 48.861, DE 15-7-2024
(DO-MG DE 16-7-2024)
(DO-MG DE 16-7-2024)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS é alterado com relação ao tratamento diferenciado para emissão de CT-e
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 39 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, e no Protocolo ICMS 12/24, de 16 de abril de 2024,
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