Informativo 29 - Página 0 - Ano 2024
DECRETO 48.860, DE 15-7-2024
(DO-MG DE 16-7-2024)
(DO-MG DE 16-7-2024)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS á alterado com relação à substituição tributária
Esta modificação no Decreto 48.589, de 22-3-2023 - RICMS-MG, efetua ajuste na NBM/SH do produto "Água de coco".
Esta modificação no Decreto 48.589, de 22-3-2023 - RICMS-MG, efetua ajuste na NBM/SH do produto "Água de coco".
Área exclusiva do cliente 