Informativo 29 - Página 0 - Ano 2024
DECRETO 1.105, DE 15-7-2024
(DO-Curitiba DE 15-7-2024)
(DO-Curitiba DE 15-7-2024)
DÉBITO FISCAL - Regularização - Município de Curitiba
Curitiba altera as normas relativas ao parcelamento e desconto especial de débitos inscritos em dívida ativa
Esta modificação no Decreto 2.306, de 7-12-2023, limita a abrangência dos débitos para fins de enquadramento na modalidade de pagamento à vista ou parcelamento.
Esta modificação no Decreto 2.306, de 7-12-2023, limita a abrangência dos débitos para fins de enquadramento na modalidade de pagamento à vista ou parcelamento.
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