Informativo 29 - Página 0 - Ano 2024
DECRETO 56.977, DE 15-7-2024
(DO-PE DE 16-7-2024)
(DO-PE DE 16-7-2024)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS é alterado com relação às operações com combustíveis
Estas modificações no Decreto 44.650, de 30-6-2017 - RICMS-PE, dispõem sobre as obrigações relacionadas às operações promovidas por estabelecimento comercial varejista de combustível por meio de bomba de combustível.
Estas modificações no Decreto 44.650, de 30-6-2017 - RICMS-PE, dispõem sobre as obrigações relacionadas às operações promovidas por estabelecimento comercial varejista de combustível por meio de bomba de combustível.
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