Informativo 29 - Página 0 - Ano 2024
PORTARIA 176 SEF, DE 10-7-2024
(DO-SC DE 16-7-2024)
(DO-SC DE 16-7-2024)
CRÉDITO - Transferência
Definido o limite do montante de crédito autorizado para fins de transferência
Este limite se aplica nos casos de transferência para compensação escritural de ICMS próprio a qualquer estabelecimento do mesmo titular, a estabelecimento de empresa interdependente e a outro contribuinte.
Este limite se aplica nos casos de transferência para compensação escritural de ICMS próprio a qualquer estabelecimento do mesmo titular, a estabelecimento de empresa interdependente e a outro contribuinte.
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