Informativo 0 - Página 0 - Ano 2024
DECRETO 949, DE 12-7-2024
(DO-MT DE 15-7-2024)
(DO-MT DE 15-7-2024)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS é alterado com relação aos acréscimos legais no recolhimento em atraso do ICMS
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO a necessidade de atualizar a legislação tributária estadual, a fim de conferir maior clareza e objetividade à norma;
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