Informativo 0 - Página 0 - Ano 2024
LEI 4.375, DE 11-7-2024
(DO-AC DE 12-7-2024 - EDIÇÃO EXTRA)
(DO-AC DE 12-7-2024 - EDIÇÃO EXTRA)
SUSBTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Prorrogação
Prorrogado o prazo para pagamento do ICMS-ST devido por contribuintes estabelecidos no Rio Grande do Sul
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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