Informativo 29 - Página 0 - Ano 2024
LEI 14.924, DE 12-7-2024
(DO-U DE 15-7-2024)
(DO-U DE 15-7-2024)
NUTRICIONISTA - Exercício da Profissão
Governo dispõe sobre a profissão de técnico em nutrição e dietética
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º
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