Autorizado o depósito de documentação relativa a concessão de benefícios fiscais
Este Ato autoriza os Estados Alagoas, Goiás e Mato Grosso do Sul a registrar e depositar no Confaz, a relação de atos concessivos de benefícios fiscais, em desacordo com as normas constitucionais, conforme dispõe o Convênio ICMS 190, de 15-12-2017.