Informativo 29 - Página 0 - Ano 2024
PORTARIA 46 SRE, DE 12-7-2024
(DO-SP DE 15-7-2024)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – Tinta e Verniz
Estabelecido o IVA-ST a ser utilizado nas operações com tintas e vernizes
Este Ato dispõe sobre o IVA-ST a ser utilizado para formação da base de cálculo da substituição tributária nas operações com de tintas, vernizes e outros produtos da indústria química no período de 1-11-2024 a 31-7-2027.
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