Informativo 0 - Página 0 - Ano 2024
DECRETO 4.054, DE 11-7-2024
(DO-PA DE 12-7-2024)
(DO-PA DE 12-7-2024)
OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - Prorrogação
Prorrogados os prazos para a apresentação dos arquivos eletrônicos que especifica pelas refinarias de petróleo e suas bases em relação às operações com combustíveis
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