Informativo 29 - Página 0 - Ano 2024
LEI 11.717, DE 11-7-2024
(DO-Belo Horizonte DE 12-7-2024)
(DO-Belo Horizonte DE 12-7-2024)
CÓDIGO DE POSTURAS - Alteração - Município de Belo Horizonte
Código de Posturas é alterado para dispor sobre as atividades econômicas de baixo risco
O POVO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica acrescentado ao art. 227 da Lei nº 8.616, de 14 de julho de 2003, o seguinte § 3º:
“Art. 227 - [...]
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