Informativo 29 - Página 0 - Ano 2024
DECRETO 639, DE 10-7-2024
(DO-SC DE 11-7-2024)
(DO-SC DE 11-7-2024)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS é alterado com relação ao prazo de recolhimento do imposto
Esta modificação no Decreto 2.870, de 27-8-2001 - RICMS-SC, dispõe sobre o prazo de recolhimento do ICMS devido nas operações, ainda que Iniciadas no exterior, com diesel e biodiesel, gás liquefeito de petróleo, inclusive o derivado do gás natural, e gasolina e etanol anidro combustível.
Esta modificação no Decreto 2.870, de 27-8-2001 - RICMS-SC, dispõe sobre o prazo de recolhimento do ICMS devido nas operações, ainda que Iniciadas no exterior, com diesel e biodiesel, gás liquefeito de petróleo, inclusive o derivado do gás natural, e gasolina e etanol anidro combustível.
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