Informativo 28 - Página 0 - Ano 2024
LEI 17.972, DE 10-7-2024
(DO-SP DE 11-7-2024)
ANIMAIS - Comercialização
Estabelecidas normas de criação e comercialização de cães e gatos
Este Ato dispõe sobre a proteção, a saúde e o bem-estar na criação e na comercialização de cães e gatos domésticos no Estado de São Paulo.
Área exclusiva do cliente 