Informativo 0 - Página 0 - Ano 2024
PORTARIA NORMATIVA 21 PGU, DE 4-7-2024
(DO-U DE 11-7-2024)
(DO-U DE 11-7-2024)
AUTARQUIAS FEDERAIS – Normas
PGU regulamenta a Atuação Proativa da Procuradoria-Geral da União e dá outras providências.
O PROCURADOR-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 80, caput, incisos II e III, do Anexo I do Decreto nº 11.328, de 1º de janeiro de 2023, e, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 00405.027236/2020-92, resolve:
CAPÍTULO I
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