Informativo 28 - Página 0 - Ano 2024
DECRETO 12.106, DE 10-7-2024
(DO-U DE 11-7-2024)
(DO-U DE 11-7-2024)
INCENTIVO FISCAL – Reciclagem
Regulamentada a lei de incentivo fiscal para projetos de reciclagem
O Governo Federal, através deste Ato, regulamenta o incentivo fiscal à cadeia produtiva da reciclagem estabelecido na Lei 14.260
O Governo Federal, através deste Ato, regulamenta o incentivo fiscal à cadeia produtiva da reciclagem estabelecido na Lei 14.260
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