Informativo 0 - Página 0 - Ano 2024
LEI 4.447, DE 5-7-2024
(DO-TO DE 9-7-2024)
(DO-TO DE 9-7-2024)
CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Alteração
Lei introduz alteração no Código Tributário
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei Estadual no 1.287, de 28 de dezembro de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 93........................................................................................
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