PORTARIA 3.399 SAT, DE 8-7-2024 (DO-MS DE 9-7-2024)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida
Fazenda altera o PMPF de bebidas Esta Portaria incluídos e alterados na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), os produtos Bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope; e Suco e água mineral, com efeitos a partir de 10-7-2024.