INSTRUÇÃO NORMATIVA 41 SEF, DE 8-7-2024 (DO-AL DE 9-7-2024)
PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DA INDÚSTRIA LEITEIRA - Regulamentação
Alteradas normas relativas ao Programa de Desenvolvimento da Indústria Leiteira
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II, da Constituição Estadual, resolve expedir a seguinte INSTRUÇÃO NORMATIVA: Art. 1º Os dispositivos adiante indicados da