Confaz dispõe sobre a isenção do ICMS para operações com sucata
Este Ato dispõe sobre a adesão do Estado de Alagoas, bem como altera o Convênio ICMS 61, de 17-5-2024, que a concessão de isenção do ICMS nas operações internas com sucata, apara, resíduo ou fragmento, promovidas por cooperativas e associações de catadores.