Informativo 28 - Página 0 - Ano 2024
ATO DECLARATÓRIO 44 CN, DE 8-7-2024
(DO-U DE 9-7-2024)
(DO-U DE 9-7-2024)
MEDIDA PROVISÓRIA - Perda da Eficácia
MP que revogou disposições relativas à reoneração da folha perde a eficácia
O Congresso Nacional, por meio deste Ato, declara a perda da eficácia da Medida Provisória 1.208, de 27-2-2024, que revogou dispositivos da
O Congresso Nacional, por meio deste Ato, declara a perda da eficácia da Medida Provisória 1.208, de 27-2-2024, que revogou dispositivos da
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