Informativo 28 - Página 0 - Ano 2024
DECRETO 5.755-R, DE 5-7-2024
(DO-ES DE 8-7-2024)
REGULAMENTO - Alteração
Estado dispõe sobre o diferimento do ICMS devido nas operações com cacau em amêndoa e pimenta do reino
Esta alteração do Decreto 1.090-R, de 25-10-2002, estabelece normas para aplicação do diferimento do ICMS nas saídas internas de cacau em amêndoas e pimenta do reino.
Esta alteração do Decreto 1.090-R, de 25-10-2002, estabelece normas para aplicação do diferimento do ICMS nas saídas internas de cacau em amêndoas e pimenta do reino.
O imposto devido deverá ser recolhido em
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