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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2024

INSTRUÇÃO NORMATIVA 1 PGE/SEFAZ, DE 18-6-2024
(DO-SE DE 5-7-2024)

DÉBITO FISCAL - Regularização

Sefaz e PGE regulamentam os procedimentos para a compensação de débitos com precatórios
 
 









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