PORTARIA CONJUNTA 49 INSS-SRGPS-MPS, DE 4-7-2024 (DO-U DE 5-7-2024)
AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA – Concessão do Benefício
Disciplinado o pedido de prorrogação de benefícios por incapacidade temporária
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e o SECRETÁRIO DE REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS