PORTARIA 3.394 SAT, DE 3-7-2024 (DO-MS DE 4-7-2024)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Base de Cálculo
Fazenda altera o PMPF de mercadorias Esta Portaria inclui na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), os produtos Bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope; Fralda; e Azeite de oliva, com efeitos a partir de 5-7-2024.