Informativo 28 - Página 0 - Ano 2024
DECRETO 57.683, DE 3-7-2024
(DO-RS DE 4-7-2027)
(DO-RS DE 4-7-2027)
REGULAMENTO – Alteração
Estado dispõe sobre transferência de saldo credor do ICMS para fabricantes de ração para animais
Esta alteração do Decreto 37.699, de 26-8-97, dispõe sobre a transferência de saldo credor do ICMS promovida
Esta alteração do Decreto 37.699, de 26-8-97, dispõe sobre a transferência de saldo credor do ICMS promovida
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