Informativo 27 - Página 0 - Ano 2024
DECRETO 56.929, DE 3-7-2024
(DO-PE DE 4-7-2024)
(DO-PE DE 4-7-2024)
REGULAMENTO - Alteração
Decreto introduz diversas modificações no Regulamento do ICMS
Estas modificações no Decreto 44.650, de 30-6-2017 - RICMS-PE, dispõem sobre as condições para fruição do benefício de crédito presumido do imposto nas operações com leite e seus derivados e à concessão de benefício fiscal nas operações com manteiga.
Estas modificações no Decreto 44.650, de 30-6-2017 - RICMS-PE, dispõem sobre as condições para fruição do benefício de crédito presumido do imposto nas operações com leite e seus derivados e à concessão de benefício fiscal nas operações com manteiga.
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