Informativo 27 - Página 0 - Ano 2024
PORTARIA 246 SRE, DE 2-7-2024
(DO-MG DE 3-7-2024)
(DO-MG DE 3-7-2024)
INCIDÊNCIA - Suspensão
Fazenda relaciona operações beneficiadas pela suspensão do ICMS
Esta Portaria Identifica os Protocolos ICMS firmados pelo Estado de Minas Gerais que estabelecem a suspensão da incidência do imposto, nos termos do inciso III do art. 150 do Decreto nº 48.589/2023 - RICMS-MG.
Esta Portaria Identifica os Protocolos ICMS firmados pelo Estado de Minas Gerais que estabelecem a suspensão da incidência do imposto, nos termos do inciso III do art. 150 do Decreto nº 48.589/2023 - RICMS-MG.
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