Informativo 27 - Página 0 - Ano 2024
DECRETO 68.671, DE 1-7-2024
(DO-SP DE 2-7-2024)
CONVÊNIO - Ratificação Estadual
Ratificados os Convênios ICMS 70 e 71/2024
Os referidos Atos dispõem sobre a alteração da data de recolhimento do imposto nas operações com combustíveis, bem como sobre a concessão de isenção na importação de equipamentos recreativos para uso em parque de diversão.
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