Informativo 27 - Página 0 - Ano 2024
PORTARIA 1.084 MF, DE 27-6-2024
(DO-U DE 2-7-2024)
(DO-U DE 2-7-2024)
SALDO DAS CONTAS – Ressarcimento
MF altera norma sobre ressarcimento de valores do PIS/Pasep
O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 121 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e no § 1º do art. 4º da Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, resolve:
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