Informativo 27 - Página 0 - Ano 2024
ATO DECLARATÓRIO 21 CONFAZ, DE 1-7-2024
(DO-U DE 2-7-2024)
CONVÊNIO - Ratificação
Ratificado o Convênio ICMS 71/2024
O referido Ato autoriza que o Estado de São Paulo conceda isenção do imposto na importação de equipamentos recreativos para parque de diversão.
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