Informativo 27 - Página 0 - Ano 2024
DECRETO 4.017, DE 28-6-2024
(DO-PA DE 1-7-2024)
(DO-PA DE 1-7-2024)
REGULAMENTO - Alteração
Governador introduz modificações no Regulamento do ICMS
Estas modificações no Decreto 4.676, de 18-6-2001 - RICMS-PA, dispõem, em especial, sobre a entrega de mercadoria a destinatário não contribuinte do imposto, bem como a substituição tributária.
Estas modificações no Decreto 4.676, de 18-6-2001 - RICMS-PA, dispõem, em especial, sobre a entrega de mercadoria a destinatário não contribuinte do imposto, bem como a substituição tributária.
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