Informativo 27 - Página 0 - Ano 2024
DECRETO LEGISLATIVO 1, DE 27-6-2024
(DO-RJ DE 28-6-2024)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – Inaplicabilidade
RJ edita norma sobre a suspensão da aplicação da substituição tributária para diversos produtos
Este Ato suspende os efeitos do Decreto 49.128
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