Informativo 27 - Página 0 - Ano 2024
DECRETO 48.855, DE 28-6-2024
(DO-MG DE 29-6-2024)
(DO-MG DE 29-6-2024)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS é alterado com relação ao selo fiscal para água
Foi introduzida, ainda, modificação no Decreto 48.722, de 21-11-2023, determinando que a exigência do selo fiscal terá início a partir de 1º de setembro de 2024.
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