Decreto introduz diversas modificações no Regulamento do ISS
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto na Lei nº 7.366, de 26 de dezembro de 2023, e na Lei nº 7.373, de 28 de dezembro de 2023, DECRETA: