Informativo 27 - Página 0 - Ano 2024
DECRETO 45.965, DE 28-6-2024
(DO-DF DE 1-7-2024)
(DO-DF DE 1-7-2024)
REGULAMENTO - Alteração
Decreto introduz diversas modificações no Regulamento do ISS
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto na Lei nº 7.366, de 26 de dezembro de 2023, e na Lei nº 7.373, de 28 de dezembro de 2023,
DECRETA:
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