Informativo 27 - Página 0 - Ano 2024
LEI 14.905, DE 28-6-2024
(DO-U DE 1-7-2024)
(DO-U DE 1-7-2024)
CÓDIGO CIVIL – Alteração
Lei uniformiza aplicação de atualização e juros em contratos
Este Ato altera a Lei 10.406, de 10-1-2002 (Código Civil), para dispor sobre atualização monetária e juros no inadimplemento de obrigações contratuais e outros efeitos desse fato.
Dentre outras medidas, também destacamos:
Dentre outras medidas, também destacamos:
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