Informativo 27 - Página 0 - Ano 2024
PORTARIA CONJUNTA 15 PGFN-RFB, DE 27-6-2024
(DO-U, Edição Extra, de 28-6-2024)
(DO-U, Edição Extra, de 28-6-2024)
DÉBITO FISCAL – Regularização
Prorrogada a adesão à transação para débitos
por exclusão indevida de subvenções
Esta Portaria Conjunta RFB-PGFN prorroga para até 30-9-2024 o prazo de adesão à transação proposta nos termos do Edital 4 RFB-PGFN/2024
por exclusão indevida de subvenções
Esta Portaria Conjunta RFB-PGFN prorroga para até 30-9-2024 o prazo de adesão à transação proposta nos termos do Edital 4 RFB-PGFN/2024
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