Informativo 0 - Página 0 - Ano 2024
DECRETO 4.013, DE 27-6-2024
(DO-PA DE 28-6-2024)
(DO-PA DE 28-6-2024)
REGULAMENTO - Alteração
Governador introduz modificações no Regulamento do ICMS
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, incisos III e V, da Constituição Estadual; e
Considerando o disposto no Convênio ICMS nº 178, de 1º de dezembro de 2023, no Convênio ICMS nº 228, de 29 de dezembro de 2023, e no Convê¬nio ICMS nº 48, de 25 de abril de 2024,
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