Informativo 27 - Página 0 - Ano 2024
ATO 31 DIAT, DE 24-6-2024
(PE-SEF DE 28-6-2024)
(PE-SEF DE 28-6-2024)
NF-E - NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Preenchimento
Fazenda adia vigência de normas que estabeleceram a obrigatoriedade de preenchimento dos campos vICMSDeson e motDesICMS nos documentos fiscais eletrônicos
O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de sua competência estabelecida no art. 17 do Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 2.094, de 28 de julho de 2022,
RESOLVE:
Art. 1º O art. 3º do
Área exclusiva do cliente 