Informativo 27 - Página 0 - Ano 2024
LEI 14.903, DE 27-6-2024
(DO-U DE 28-6-2024)
(DO-U DE 28-6-2024)
ATIVIDADES CULTURAIS – Fomento
Marco regulatório do fomento à cultura é sancionado
O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º
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