Informativo 26 - Página 0 - Ano 2024
LEI 18.878, DE 24-6-2024
(DO-CE DE 26-6-2024)
(DO-CE DE 26-6-2024)
ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Validade dos Produtos em Promoção
Governador esclarece sobre a divulgação da data de validade de produtos em promoção
A referida Lei obriga os hipermercados e supermercados que possuam a partir de 5 caixas e que comercializem produtos perecíveis de
A referida Lei obriga os hipermercados e supermercados que possuam a partir de 5 caixas e que comercializem produtos perecíveis de
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