Informativo 0 - Página 0 - Ano 2024
DECRETO 45.199, DE 25-6-2024
(DO-PB DE 26-6-2024)
(DO-PB DE 26-6-2024)
OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - Prorrogação
Prorrogado prazo de cumprimento de obrigações acessórias pelas refinarias de petróleo e suas bases
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o Ajuste SINIEF 12/24,
DECRETA:
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