Informativo 26 - Página 0 - Ano 2024
DECRETO 48.847, DE 25-6-2024
(DO-MG DE 26-6-2024)
(DO-MG DE 26-6-2024)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS é alterado com relação ao selo fiscal para água
Esta modificação no Decreto 48.589, de 22-3-2023 - RICMS-MG, estabelece que será descredenciado o estabelecimento gráfico que fornecer selos fiscais ou documentos fiscais sem autorização do Fisco ou em quantidade superior à prevista em documento autorizativo.
Esta modificação no Decreto 48.589, de 22-3-2023 - RICMS-MG, estabelece que será descredenciado o estabelecimento gráfico que fornecer selos fiscais ou documentos fiscais sem autorização do Fisco ou em quantidade superior à prevista em documento autorizativo.
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