PORTARIA 331 SEFAZ, DE 21-6-2024 (DO-AC DE 25-6-2024)
RECOLHIMENTO - Prorrogação
Fazenda dispõe sobre a prorrogação do ICMS de contribuinte que foi diretamente atingindo pela inundação no exercício de 2024
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe confere o Decreto nº 4.059-P, de 05 de junho de 2023, publicado no Diário Oficial nº 13.550, de 07 de junho de 2023;