Informativo 26 - Página 0 - Ano 2024
DECRETO 48.845, DE 21-6-2024
(DO-MG DE 22-6-2024)
(DO-MG DE 22-6-2024)
DIFERIMENTO - Importação
Decreto prorroga suspensão do diferimento do ICMS na importação de leite em pó
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975,
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