Informativo 26 - Página 0 - Ano 2024
DECRETO 56.793, DE 20-6-2024
(DO-PE DE 21-6-2024)
(DO-PE DE 21-6-2024)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS é alterado com relação à isenção
Estas modificações no Decreto 44.650, de 30-6-2017 - RICMS-PE, dispõem sobre a isenção do imposto na saída interestadual de resina PET.
Estas modificações no Decreto 44.650, de 30-6-2017 - RICMS-PE, dispõem sobre a isenção do imposto na saída interestadual de resina PET.
A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,
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