Informativo 26 - Página 0 - Ano 2024
DECRETO 56.792, DE 20-6-2024
(DO-PE DE 21-6-2024)
(DO-PE DE 21-6-2024)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS é alterado com relação ao crédito presumido
Estas modificações no Decreto 44.650, de 30-6-2017 - RICMS-PE, dispõem sobre o ajuste do percentual do crédito presumido incidente nas operações e prestações beneficiadas dentro do sistema opcional de apuração do imposto.
Estas modificações no Decreto 44.650, de 30-6-2017 - RICMS-PE, dispõem sobre o ajuste do percentual do crédito presumido incidente nas operações e prestações beneficiadas dentro do sistema opcional de apuração do imposto.
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