Informativo 0 - Página 0 - Ano 2024
INSTRUÇÃO NORMATIVA 36 CFRE, DE 14-6-2024
(DO-RO DE 19-6-2024)
(DO-RO DE 19-6-2024)
TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIA - Normas
Receita Estadual altera os procedimentos a serem observados nas transferências de bens e mercadorias
O COORDENADOR-GERAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais,
DETERMINA:
Art. 1º O inciso II do § 1º do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 13/2024/GAB/CRE, de 19 de março de 2024, passa a vigorar com a seguinte alteração:
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