PORTARIA 429 RFB, DE 18-6-2024 (DO-U DE 20-6-2024)
PROCESSO ADMINISTRATIVO – Prazos
Receita altera portarias que prorrogam prazos para contribuintes do RS Este Ato da Receita Federal, que produz efeitos a partir de 1-6-2024, altera as Portarias RFB 415, de 6-5-2024, e 423
